MPV nº 915, de 27 de dezembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv915/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 915, de 27 de dezembro de 2019 Sumario_Executivo_MP915.pdf — 310.1 KB Conteúdo relacionado Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Câmara Presidência da República – texto integral MP 915 Tramitação no Congresso Nacional – MP 915 Tramitação na Câmara – MP 915