MPV nº 913, de 20 de dezembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv913/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 913, de 20 de dezembro de 2019 Sumario_Executivo_MP913.pdf — 204.5 KB Conteúdo relacionado Tramitação no Congresso Nacional – MP 913 Tramitação na Câmara – MP 913 Marcelo Astor Pooter Presidência da República – texto integral MP 913