MPV nº 904, de 11 de novembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv904/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 904, de 11 de novembro de 2019 Sumario_Executivo_MP904.pdf — 248.0 KB Conteúdo relacionado Hilba Soares Reis Paulo Springer de Freitas Presidência da República – texto integral MP 904 Tramitação no Congresso Nacional – MP 904 Tramitação na Câmara – MP 904