MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv868/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018 Sumario_Executivo_MP868.pdf — 400.0 KB Conteúdo relacionado Carlos Henrique Rubens Tomé Silva Tramitação no Congresso Nacional – MP 868 Presidência da República – texto integral MP 868 Tramitação na Câmara – MP 868