MPV nº 866, de 20 de dezembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv866/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 866, de 20 de dezembro de 2018 Sumario_Executivo_MP866.pdf — 299.5 KB Conteúdo relacionado Frederico Sérgio Lins de Castro Montenegro Filho Tramitação no Congresso Nacional – MP 866 Tramitação na Câmara – MP 866 Presidência da República – texto integral MP 866