MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv863/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018 Sumario_Executivo_MP863.pdf — 207.1 KB Conteúdo relacionado Túlio A. Castelo Branco Leal Tramitação na Câmara – MP 863 Presidência da República – texto integral MP 863 Tramitação no Congresso Nacional – MP 863