MPV nº 862, de 4 de dezembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv862/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 862, de 4 de dezembro de 2018 Sumario_Executivo_MP862.pdf — 201.7 KB Conteúdo relacionado Victor Carvalho Pinto Tramitação na Câmara – MP 862 Tramitação no Congresso Nacional – MP 862 Presidência da República – texto integral MP 862