MPV nº 852, de 21 de setembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv852/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 852, de 21 de setembro de 2018 Sumario_Executivo_MP852.pdf — 292.8 KB Conteúdo relacionado Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Câmara Presidência da República – texto integral MP 852 Tramitação no Congresso Nacional – MP 852 Tramitação na Câmara – MP 852