MPV nº 849, de 31 de agosto de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv849/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 849, de 31 de agosto de 2018 Sumario_Executivo_MP849.pdf — 226.8 KB Conteúdo relacionado Frederico Retes Lima Tramitação no Congresso Nacional – MP 849 Presidência da República – texto integral MP 849 Tramitação na Câmara – MP 849