MPV nº 816, de 29 de dezembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv816/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 816, de 29 de dezembro de 2017 Sumário_Executivo_MP816.pdf — 118.1 KB Conteúdo relacionado Roberto da Silva Ribeiro Tramitação na Câmara – MP 816 Presidência da República – texto integral MP 816 Tramitação no Congresso Nacional – MP 816