MPV nº 815, de 29 de dezembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv815/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 815, de 29 de dezembro de 2017 Sumario_Executivo_MP815.pdf — 135.6 KB Conteúdo relacionado Petronio Portella Nunes Filho Tramitação na Câmara – MP 815 Tramitação no Congresso Nacional – MP 815 Presidência da República – texto integral MP 815