MPV nº 812, de 27 de dezembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv812/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 812, de 27 de dezembro de 2017 Sumário_Executivo_MP812.pdf — 365.6 KB Conteúdo relacionado Luiz Ricardo Mattos Teixeira Cavalcante Tramitação na Câmara – MP 812 Presidência da República – texto integral MP 812 Tramitação no Congresso Nacional – MP 812