MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv803/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017 Sumario_Executivo_MP803.pdf — 74.5 KB Conteúdo relacionado Cláudio Borges dos Santos Fernando Lagares Távora Tramitação na Câmara – MP 803 Tramitação no Senado – MP 803 Presidência da República – texto integral MP 803