MPV nº 797, de 23 de agosto de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv797/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 797, de 23 de agosto de 2017 Sumario_Executivo_MP797.pdf — 203.3 KB Conteúdo relacionado Fernando Boarato Meneguin Tramitação no Senado – MP 797 Presidência da República – texto integral MP 797 Tramitação na Câmara – MP 797