MPV nº 796, de 24 de agosto de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv796/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 796, de 24 de agosto de 2017 Sumario_Executivo_MP796.pdf — 206.9 KB Conteúdo relacionado Romina Faur Capparelli Tramitação na Câmara – MP 796 Tramitação no Senado – MP 796 Presidência da República – texto integral MP 796