MPV nº 794, de 9 de agosto de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv794/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 794, de 9 de agosto de 2017 Sumario_Executivo_MP794.pdf — 226.0 KB Conteúdo relacionado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior Tramitação no Senado – MP 794 Tramitação na Câmara – MP 794 Presidência da República – texto integral MP 794