MPV nº 762, de 22 de dezembro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv762/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 762, de 22 de dezembro de 2016 Sumario_Executivo_MP762.pdf — 105.7 KB Conteúdo relacionado Marcos Kleber Ribeiro Felix Presidência da República - texto integral MP 762 Tramitação na Câmara - MP 762 Tramitação no Senado - MP 762