MPV nº 761, de 22 de dezembro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv761/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 761, de 22 de dezembro de 2016 Sumario_Executivo_MP761.pdf — 104.7 KB Conteúdo relacionado Jeane Jaqueline Costa de Arruda Marcos Francisco Reimann Presidência da República - texto integral MP 761 Tramitação na Câmara - MP 761 Tramitação no Senado - MP 761