MPV nº 759, de 22 de dezembro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv759/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 759, de 22 de dezembro de 2016 Sumario_Executivo_MPV_759.pdf — 263.3 KB Conteúdo relacionado Carlos Eduardo Elias de Oliveira Paulo Henrique Soares Victor Carvalho Pinto Presidência da República - texto integral MP 759 Tramitação na Câmara - MP 759 Tramitação no Senado - MP 759