MPV nº 729, de 31 de maio de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv729/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 729, de 31 de maio de 2016 Sumario_Executivo_MPV_729.pdf — 127.5 KB Conteúdo relacionado Pedro Barreira Silva da Rocha Paula Emerick Corrêa Presidência da República - texto integral MP 729 Tramitação na Câmara - MP 729 Tramitação no Senado - MP 729