MPV nº 717, de 16 de março de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv717/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 717, de 16 de março de 2016 Sumario_Executivo_MPV_717.pdf — 193.9 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MPV 717 Tramitação na Câmara - MPV 717 Tramitação no Senado - MPV 717