MPV nº 599, de 27 de dezembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv599/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 599, de 27 de dezembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_599.pdf — 59.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 599 Tramitação na Câmara - MP 599 Tramitação no Senado - MP 599 Josué Alfredo Pellegrini Márcio de Oliveira Júnior