MPV nº 590, de 29 de novembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv590/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 590, de 29 de novembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_590.pdf — 29.7 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 590 Tramitação na Câmara - MP 590 Tramitação no Senado - MP 590 Felipe Basile