MPV nº 589, de 13 de novembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv589/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 589, de 13 de novembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_589.pdf — 30.3 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 589 Tramitação na Câmara - MP 589 Tramitação no Senado - MP 589 Carlos Augusto Lima Bezerra