MPV nº 584, de 10 de outubro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv584/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 584, de 10 de outubro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_584.pdf — 38.0 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 584 Tramitação na Câmara - MP 584 Tramitação no Senado - MP 584 Luís Anselmo Reges Dourado