MPV nº 578, de 31 de agosto de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv578/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 578, de 31 de agosto de 2012 Sumario_Executivo_MPV_578.pdf — 31.1 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 578 Tramitação na Câmara - MP 578 Tramitação no Senado - MP 578 Luís Anselmo Reges Dourado