MPV nº 552, de 1º de dezembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv552/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 552, de 1º de dezembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_552.pdf — 38.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 552 Tramitação na Câmara - MP 552 Tramitação no Senado - MP 552 José Patrocínio da Silveira