MPV nº 550, de 17 de novembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv550/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 550, de 17 de novembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_550.pdf — 49.1 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 550 Tramitação na Câmara - MP 550 Tramitação no Senado - MP 550 Haroldo de Britto Escher Guimarães