MPV nº 544, de 29 de setembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv544/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 544, de 29 de setembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_544.pdf — 53.9 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 544 Tramitação na Câmara - MP 544 Tramitação no Senado - MP 544 Cláudio Borges dos Santos Joanisval Brito Gonçalves Renato Monteiro de Rezende