MPV nº 540, de 2 de agosto de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv540/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 540, de 2 de agosto de 2011 Sumario_Executivo_MPV_540.pdf — 42.5 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 540 Tramitação na Câmara - MP 540 Tramitação no Senado - MP 540 José Patrocínio da Silveira Raphael Borges Leal de Souza