MPV nº 535, de 2 de junho de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv535/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 535, de 2 de junho de 2011 Sumario_Executivo_MPV_535.pdf — 41.3 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 535 Tramitação na Câmara - MP 535 Tramitação no Senado - MP 535 Felipe Basile Marcus Peixoto