MPV nº 533, de 10 de maio de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv533/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 533, de 10 de maio de 2011 Sumario_Executivo_MPV_533.pdf — 48.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 533 Tramitação na Câmara - MP 533 Tramitação no Senado - MP 533 Fernando Álvares Correia Dias Marcelo Lucio Ottoni de Castro