MPV nº 527, de 18 de março de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv527/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 527, de 18 de março de 2011 Sumario_Executivo_MPV_527.pdf — 71.3 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 527 Tramitação na Câmara - MP 527 Tramitação no Senado - MP 527 Victor Carvalho Pinto