MPV nº 523, de 20 de janeiro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv523/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 523, de 20 de janeiro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_523.pdf — 68.7 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 523 Tramitação na Câmara - MP 523 Tramitação no Senado - MP 523 Petronio Portella Nunes Filho