MPV nº 1.249, de 2 de agosto de 2024 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1249/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.249, de 2 de agosto de 2024 Sumario_Executivo_MP1249.pdf — 129.4 KB Conteúdo relacionado Túlio A. Castelo Branco Leal Marco André Ramos Vieira Presidência da República – texto integral MP 1249 Tramitação na Câmara – MP 1249 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1249