MPV nº 1.221, de 17 de maio de 2024 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1221/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.221, de 17 de maio de 2024 Sumario_Executivo_MP1221.pdf — 376.8 KB Conteúdo relacionado Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Câmara Tramitação na Câmara – MP 1221 Presidência da República – texto integral MP 1221 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1221