MPV nº 1.209, de 12 de março de 2024 (matéria orçamentária)
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1209/view
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png
MPV nº 1.209, de 12 de março de 2024 (matéria orçamentária)
Medida_provisoria_materia_orcamentaria.pdf