MPV nº 1.198, de 27 de novembro de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1198/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.198, de 27 de novembro de 2023 Sumário_Executivo_MP1198.pdf — 368.4 KB Conteúdo relacionado Paula Emerick Corrêa Presidência da República – texto integral MP 1198 Tramitação na Câmara – MP 1198 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1198