MPV nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1166-1/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 Sumario_Executivo_MP1162.pdf — 382.6 KB Conteúdo relacionado Benjamin Miranda Tabak Victor Carvalho Pinto Presidência da República – texto integral MP 1162 Tramitação na Câmara – MP 1162 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1162