MPV nº 1.165, de 20 de março de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1165/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.165, de 20 de março de 2023 Sumario_Executivo_MP1165.pdf — 271.9 KB Conteúdo relacionado Alcinda Maria Machado Godoi Presidência da República – texto integral MP 1165 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1165 Tramitação na Câmara – MP 1165