MPV nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1158/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023 Sumario_Executivo_MP1158.pdf — 246.0 KB Conteúdo relacionado Tramitação na Câmara – MP 1158 Renato Monteiro de Rezende Presidência da República – texto integral MP 1158 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1158