MPV nº 1.116, de 4 de maio de 2022 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1116/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.116, de 4 de maio de 2022 Sumario_Executivo_MP1116.pdf — 360.7 KB Conteúdo relacionado Antônio Ostrowski Eduardo Modena Lacerda Tramitação no Congresso Nacional – MP 1116 Tramitação na Câmara – MP 1116 Presidência da República – texto integral MP 1116