MPV nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1090/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021 Sumario_Executivo_MP1090.pdf — 229.3 KB Conteúdo relacionado Cesar Rodrigues van der Laan Paulo Springer de Freitas Tramitação no Congresso Nacional – MP 1090 Tramitação na Câmara – MP 1090 Presidência da República – texto integral MP 1090