MPV nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1076/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021 Sumario_Executivo_MP1076.pdf — 205.8 KB Conteúdo relacionado Alexandre Sidnei Guimarães Presidência da República – texto integral MP 1076 Tramitação na Câmara – MP 1076 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1076