MPV nº 1.059, de 30 de julho de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1059/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.059, de 30 de julho de 2021 Sumario_Executivo_MP1059.pdf — 137.0 KB Conteúdo relacionado Alcinda Maria Machado Godoi Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Câmara Tramitação na Câmara – MP 1059 Presidência da República – texto integral MP 1059 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1059