MPV nº 1.058, de 27 de julho de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1058/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.058, de 27 de julho de 2021 Sumario_Executivo_MP1058.pdf — 245.6 KB Conteúdo relacionado João Trindade Cavalcante Filho Presidência da República – texto integral MP 1058 Tramitação na Câmara – MP 1058 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1058