MPV nº 1.052, de 19 de maio de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1052/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.052, de 19 de maio de 2021 Sumario_Executivo_MP1052.pdf — 409.7 KB Conteúdo relacionado Haroldo de Britto Escher Guimarães Marcos Antônio Köhler Luiz Ricardo Mattos Teixeira Cavalcante Tramitação no Congresso Nacional – MP 1052 Tramitação na Câmara – MP 1052 Presidência da República – texto integral MP 1052