MPV nº 1.049, de 14 de maio de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1049/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.049, de 14 de maio de 2021 Sumario_Executivo_MP1049.pdf — 160.1 KB Conteúdo relacionado Israel Lacerda de Araujo Tramitação no Congresso Nacional – MP 1049 Presidência da República – texto integral MP 1049 Tramitação na Câmara – MP 1049