MPV nº 1.040, de 29 de março de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1040/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.040, de 29 de março de 2021 Sumario_Executivo_MP1040.pdf — 578.2 KB Conteúdo relacionado Leonardo Garcia Barbosa Tramitação no Congresso Nacional – MP 1040 Presidência da República – texto integral MP 1040 Tramitação na Câmara – MP 1040