MPV nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1031/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 Sumario_Executivo_MP1031.pdf — 227.2 KB Conteúdo relacionado Luiz Alberto da Cunha Bustamante Presidência da República – texto integral MP 1031 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1031 Tramitação na Câmara – MP 1031